Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Código Tributário Municipal

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Baixar Lei Complementar Nº 72/2017 - ISSQN

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Baixar Decreto Nº 8.742, de 10 de Agosto de 2020 - DESIF

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Baixar Lei Complementar Nº 86, de 08 de janeiro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco. Institui o Domicílio Tributário Eletrônico

Baixar Decreto Nº. 8.962, de 07 de julho de 2.021

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e dá outras providências.