Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Código Tributário Municipal

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Baixar Lei Complementar Nº 72/2017 - ISSQN

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Baixar Decreto Nº 8.742, de 10 de Agosto de 2020 - DESIF

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